Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.704, DE 9-8-2013
(DO-MS DE 12-8-2013)


REGULAMENTO - Alteração

Introduzidas alterações na legislação tributária
Foi alterada a redação do inciso I do art. 3º do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, do Regulamento do ICMS, e o inciso I do art. 21 do Decreto 9.895, de 2-5-2000.






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