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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013

LEI 12.568, DE 12-6-2013
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 30-6 A 6-7-2013 – EDIÇÃO EXTRA)


DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de João Pessoa

Prefeito declara prazo de eficácia de dispositivos das Lei 12.463 e 12.464/2013
Esta Lei estabelece que a data fixada para incidência dos descontos previstos nos dispositivos das referidas Leis refere-se ao exercício de 2012, não tendo eficácia para o exercício de 2013.






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