LEI 12.568, DE 12-6-2013 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 30-6 A 6-7-2013 – EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de João Pessoa
Prefeito declara prazo de eficácia de dispositivos das Lei 12.463 e 12.464/2013
Esta Lei estabelece que a data fixada para incidência dos descontos previstos nos dispositivos das referidas Leis refere-se ao exercício de 2012, não tendo eficácia para o exercício de 2013.