Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.392, DE 2-8-2013
(DO-SE DE 9-8-2013)
(DO-SE DE 9-8-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas no Ajuste SINIEF 10/2013, no Convênio ICMS 16/2013, no Ato Cotepe ICMS 9/2013, e no Convênio ICMS 51/2013.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas no Ajuste SINIEF 10/2013, no Convênio ICMS 16/2013, no Ato Cotepe ICMS 9/2013, e no Convênio ICMS 51/2013.
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