Informativo 33 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 50.549, DE 9-8-2013
(DO-RS DE 12-8-2013)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 12-8-2013)
RS incorpora normas aplicáveis às operações com veículos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor
Ficam incorporadas ao Decreto 37.699/97 as disposições previstas no Convênio ICMS 75, de 26-7-2013, cuja íntegra poderá ser obtida no Link “Atos do Confaz” da Seção ICMS/ISS/IPI do Portal COAD, que trata do acréscimo de percentuais a serem aplicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor para a obtenção da base de cálculo do imposto, na hipótese de operação interestadual com veículos novos promovida por industrial ou por importador.
Ficam incorporadas ao Decreto 37.699/97 as disposições previstas no Convênio ICMS 75, de 26-7-2013, cuja íntegra poderá ser obtida no Link “Atos do Confaz” da Seção ICMS/ISS/IPI do Portal COAD, que trata do acréscimo de percentuais a serem aplicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor para a obtenção da base de cálculo do imposto, na hipótese de operação interestadual com veículos novos promovida por industrial ou por importador.
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