Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.398, DE 5-8-2013
(DO-SE DE 9-8-2013)
(DO-SE DE 9-8-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS 10 e 13/2013 e no Ato Cotepe ICMS 16/2013.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS 10 e 13/2013 e no Ato Cotepe ICMS 16/2013.
Área exclusiva do cliente 