Informativo 33 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 50.550, DE 9-8-2013
(DO-RS DE 12-8-2013)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 12-8-2013)
Prorrogada a vigência do crédito presumido do ICMS para telha de concreto
Este ato prorroga, para até 31-8-2013, o crédito presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas e nas saídas interestaduais a não contribuintes do imposto, de telhas de concreto. Fica alterado o Decreto 37.699/97.
Este ato prorroga, para até 31-8-2013, o crédito presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas e nas saídas interestaduais a não contribuintes do imposto, de telhas de concreto. Fica alterado o Decreto 37.699/97.
Área exclusiva do cliente 