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Informativo 33 - Página 0 - Ano 2013

CONVÊNIO ICMS 98, DE 7-8-2013
(DO-U DE 9-8- 013)

DÉBITO FISCAL- Parcelamento

Acre é autorizado a instituir programa de parcelamento incentivado

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 204ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:





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