LEI 18.109, DE 25-7-2013
(DO-GO DE 8-8-2013)

DÉBITO FISCAL - Redução 

Estado concede redução de multas e juros de débitos tributários e não tributários

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: