Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.068, DE 7-8-2013
(DO-ES DE 8-8-2013)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Afixação de Cartaz

Estabelecimentos deverão advertir sobre a conduta de dirigir alcoolizado
As concessionárias, revendedoras, locadoras, feiras de veículos e estabelecimentos similares deverão afixar advertência, por escrito, sobre a conduta de dirigir sob a influência de álcool, de acordo com o texto do artigo previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO






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