PORTARIA 349 SEFAZ, DE 2-8-2013 (DO-SE DE 7-8-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos e Artefatos de Uso Doméstico
Alteradas regras relativas ao levantamento de estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e de artefatos de uso doméstico Esta Portaria acrescenta o artigo 1º-A à