Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.291, DE 6-8-2013
(DO-MG DE 7-8-2013)
– c/Retificação no DO-MG de 8-8-2013 –
Estado promove alterações no RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
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