Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
EMENDA CONSTITUCIONAL 74, DE 6-8-2013
(DO-U DE 7-8-2013)
(DO-U DE 7-8-2013)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Promulgada emenda que concede autonomia às defensorias da União e do DF
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 134 da
Área exclusiva do cliente 