Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 24.102, DE 2-8-2013
(DO-SALVADOR DE 5-8-2013)
(DO-SALVADOR DE 5-8-2013)
DÍVIDA ATIVA - Pagamento - Município do Salvador
Salvador fixa normas relativas aos processos de transação
Os processos somente serão submetidos à deliberação do Poder Executivo quando instruídos com pareceres da Procuradoria Geral do Município do Salvador - PGMS e da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ.
Os processos somente serão submetidos à deliberação do Poder Executivo quando instruídos com pareceres da Procuradoria Geral do Município do Salvador - PGMS e da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ.
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