Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 31.265, DE 1-8-2013
(DO-CE DE 2-8-2013)

REGULAMENTO - Alteração

 Estado promove alterações na legislação do ICMS
Dentre as alterações dos Decretos 24.569/97 e 29.183, de 8-2-2008 (Fascículo 9/2008), destacamos:
– a redução do ICMS do Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição de Mercadorias; e
– o diferimento do ICMS nas operações com empresas interdependentes beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial.
 







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