Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.852, DE 5-8-2013
(DO-U DE 6-8-2013)
(DO-U DE 6-8-2013)
ESTATUTO DA JUVENTUDE - Instituição
Sancionada Lei que cria o Estatuto da Juventude
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
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