INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 CRE, DE 25-7-2013 (DO--RO DE 31-7-2013)
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Obrigatoriedade
Fixado prazo de obrigatoriedade da EFD Esta ato fixa prazo para a obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que relaciona.