INSTRUÇÃO NORMATIVA 63 RE, DE 2-8-2013 (DO-RS DE 5-8-2013)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Receita estadual altera regras do parcelamento do ICMS
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 , dispõe sobre a possibilidade de concessão de condições especiais de parcelamento, bem como acrescenta código de receita para recolhimento por guia de arrecadação.