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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA 63 RE, DE 2-8-2013
(DO-RS DE 5-8-2013)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Receita estadual altera regras do parcelamento do ICMS
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 , dispõe sobre a possibilidade de concessão de condições especiais de parcelamento, bem como acrescenta código de receita para recolhimento por guia de arrecadação.





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