Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 31.268, DE 1-8-2013
(DO-CE DE 2-8-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Regulamentada a tributação do ICMS nas operações com máquinas
Este ato regulamenta a Lei 15.228, de 8-11-2012 (Fascículo 46/2012), que estabelece a aplicação da carga tributária líquida do ICMS de 4% sobre a importação das máquinas relacionadas.







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