Informativo 32 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 61 CAMEX, DE 1-8-2013
(DO-U DE 5-8-2013)
(DO-U DE 5-8-2013)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquotas Ad Valorem
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal,
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