Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 158 GSER, DE 1-8-2013
(DO-PB DE 2-8-2013)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Regime Especial(DO-PB DE 2-8-2013)
Fazenda fixa vigência para atuais regimes especiais de fiel depositária
Os referidos regimes, concedidos às empresas transportadoras, terão vigência até o dia 31-9-2013. Os novos regimes a vigorarem a partir de 1-10-2013, somente serão concedidos às empresas transportadoras que estiverem aptas a emitirem MDF-e.
Os referidos regimes, concedidos às empresas transportadoras, terão vigência até o dia 31-9-2013. Os novos regimes a vigorarem a partir de 1-10-2013, somente serão concedidos às empresas transportadoras que estiverem aptas a emitirem MDF-e.
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