DECRETO 50.531, DE 31-7-213
(DO-RS DE 1-8-2013)

REGULAMENTO - Alteração

RS amplia benefício fiscal para estabelecimentos industriais
Este ato que altera o Decreto 37.699/97 – RICMS-RS, aumenta para 60% o percentual do crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industriais sobre o imposto incidente nas saídas interestaduais de poliestireno cristal, poliestireno de alto impacto e estireno especificados, quando importados, com efeitos desde 1-8-2013.