PORTARIA 218 F/SUBTF/CIS, DE 1-8-2013 (DO-MRJ DE 2-8-2013)
CONSTRUÇÃO CIVIL – Incidência – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio fixa procedimentos para cálculo do ISS da construção civil
Este Ato disciplina os procedimentos a serem observados na verificação fiscal para emissão da Certidão de Visto Fiscal para cálculo do ISS nos serviços de execução de obras de construção civil, no Município do Rio de Janeiro.