Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 427 MF, DE 30-7-2013
(DO-U DE 2-8-2013)
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – Operações Financeiras(DO-U DE 2-8-2013)
Fixado o percentual a título de “spread” dos juros em operações de preços de transferência
Esta Portaria disciplina a dedutibilidade e o reconhecimento de receita financeira de juros, em operações com pessoas vinculadas, para fins de dedutibilidade de despesas financeiras na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme as regras de preços de transferência.
Esta Portaria disciplina a dedutibilidade e o reconhecimento de receita financeira de juros, em operações com pessoas vinculadas, para fins de dedutibilidade de despesas financeiras na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme as regras de preços de transferência.
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