Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.375, DE 30-7-2013
(DO-SE DE 1-8-2013)
(DO-SE DE 1-8-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado autoriza reparcelamento de débitos
Estas normas somente se aplicam aos pedidos de reparcelamento efetuados até 10-8-2013. Foi Revogado o Decreto 29.326, de 10-7-2013.
Estas normas somente se aplicam aos pedidos de reparcelamento efetuados até 10-8-2013. Foi Revogado o Decreto 29.326, de 10-7-2013.
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