RESOLUÇÃO 2.485 SEFAZ, DE 31-7-2013 (DO-MS DE 1-8-2013)
DÉBITO FISCAL - Lançamento
Fazenda fixa regras para lançamento preventivo de débitos fiscais do ICMS Estas medidas visam a necessidade de, prevenindo a decadência, preservar, mediante o lançamento, o direito do Estado quanto aos créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de medidas liminares.