Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 2.485 SEFAZ, DE 31-7-2013
(DO-MS DE 1-8-2013)


DÉBITO FISCAL - Lançamento

Fazenda fixa regras para lançamento preventivo de débitos fiscais do ICMS
Estas medidas visam a necessidade de, prevenindo a decadência, preservar, mediante o lançamento, o direito do Estado quanto aos créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de medidas liminares.







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