Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 218 SEFAZ, DE 29-7-2013
(DO-MT DE 31-7-2013)
(DO-MT DE 31-7-2013)
NFPA-E - NOTA FISCAL DE PRODUTOR E AVULSA ELETRÔNICA - Alteração das Normas
Alteradas regras relativas à Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica – NFPA-e
Esta modificação na Portaria 29 SEFAZ, de 14-3-2005, veda a entrega da NFPA-e ao contribuinte requerente sem a comprovação do recolhimento do ICMS incidente na respectiva operação.
Esta modificação na Portaria 29 SEFAZ, de 14-3-2005, veda a entrega da NFPA-e ao contribuinte requerente sem a comprovação do recolhimento do ICMS incidente na respectiva operação.
Área exclusiva do cliente 