Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 49 CODAC, DE 31-7-2013
(DO-U DE 1-8-2013)
(DO-U DE 1-8-2013)
DARF - Códigos
Codac cria novo código de receita
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, declara:
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