LEI 20.826, DE 31-7-2013
(DO-MG DE 1-8-2013)

SIMPLES NACIONAL - Normas

Governo institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Este ato estabelece normas gerais relativas ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito estadual, em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14-12-96.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: