LEI 15.384 DE 25-7-2013
(DO-CE DE 31-7-2013)

DÉBITO FISCAL - Anistia

Estado concede anistia de débitos de ICMS, IPVA e ITCD
Esta Lei dispensa as pessoas físicas ou jurídicas do pagamento de juros e multa do ICMS, IPVA e ITCD, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2012. A dispensa se aplica aos débitos que forem quitados até 30-9-2013. Os débitos pagos até 31-12-2013 e aqueles que forem parcelados serão beneficiados com reduções dos acréscimos moratórios.