Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 217 SEFAZ, DE 29-7-2013
(DO-MT DE 30-7-2013)
(DO-MT DE 30-7-2013)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Pecuária
Fazenda institui Lista de Preços Mínimos
Esta Portaria fixa novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos oriundos da pecuária mato-grossense, com efeitos a partir de 9-8-2013, revogando-se a Portaria 150 SEFAZ, de 28-5-2013.
Esta Portaria fixa novos valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos oriundos da pecuária mato-grossense, com efeitos a partir de 9-8-2013, revogando-se a Portaria 150 SEFAZ, de 28-5-2013.
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