Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013

CONVÊNIO ICMS 95, DE 26-7-2013
(DO-U DE 31-7-2013)
- C/ Retificação no D. Oficial de 21-8-2013 -

BASE DE CÁLCULO – Redução

Concedida redução de base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e implementos agrícolas

O Conselho Nacional de Política Nacional - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar

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