Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 88, DE 26-7-2013
(DO-U DE 31-7-2013)
(DO-U DE 31-7-2013)
Entrega da FCI - Ficha de Conteúdo de Importação é adiada para 1-10-2013
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
Área exclusiva do cliente 