Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.356, DE 17-7-2013
(DO-SE DE 31-7-2013)
(DO-SE DE 31-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera regras relativas às operações interestaduais com importados
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 38, de 22-5-2013, com efeitos desde 11-6-2013.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 38, de 22-5-2013, com efeitos desde 11-6-2013.
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