Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
LEI 20.820, DE 30-7-2013
(DO-MG DE 31-7-2013)
CLT-MG - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Fixados valores para taxas relativas aos atos da administração estadualAs modificações da Lei 6.763, de 26-12-75, estabelecem valores por hora para cobrança da taxa de estadia de veículos apreendidos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
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