DÉBITO FISCAL - Dispensa

Minas Gerais promove ajustes em atos que tratam da dispensa do pagamento de débitos do ICMS
As modificações dos Decretos 46.197, de 27-3-2013 (Fascículo 14/2013) e 46.215, de 12-4-2013, dispõem sobre a prorrogação do prazo de dispensa do débito tributário relativo às operações com energia elétrica.