Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 160 SF, DE 29-7-2013
(DO-DF DE 31-7-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com cerveja
Os valores serão utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações realizadas com cerveja discriminada no Anexo Único desta Portaria.
Os valores serão utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações realizadas com cerveja discriminada no Anexo Único desta Portaria.
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