Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 3.392 PGE, DE 30-7-2013
(DO-RJ DE 31-7-2013)
DÉBITO FISCAL – Compensação

Procuradoria fixa prazo para regularização de débitos inscritos na dívida ativa
O interessado em quitar débitos da dívida ativa através da compensação com precatórios terá até 31-10-2013 para apresentar a certidão que ateste a titularidade do crédito precatório, nos termos da Resolução 3.080 PGE, de 1-2-/2012 (Fascículo 06/2012).







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva