Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 14.681, DE 30-7-2013
(DO-BA DE 31-7-2013)
(DO-BA DE 31-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Introduzidas diversas alterações na legislação tributária
As modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, 6.734, de 9-9-97, 10.972, de 18-3-2008, e 14.033, de 15-6-2012, implementam, em especial, as disposições contidas nos Convênios ICMS
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