Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 339 SEFAZ, DE 24-7-2013
(DO-SE DE 30-7-2013)
(DO-SE DE 30-7-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterada pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
Esta modificação na Portaria 249 SEFAZ, de 29-5-2013, acrescenta valores para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja da marca que especifica.
Esta modificação na Portaria 249 SEFAZ, de 29-5-2013, acrescenta valores para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja da marca que especifica.
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