PORTARIA 338 SEFAZ, DE 24-7-2013 (DO-SE DE 26-7-2013)
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Entrada Interestadual
Modificada regra relativa à emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual – DAE Foram introduzidas alterações na Portaria 156 SEFAZ, de 7-2-2006, que dispõe sobre a emissão automática do DAE referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação e a Complementação de Alíquota Interestadual.