Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 18.039, DE 24-7-2013
(DO-RO DE 24-7-2013)
(DO-RO DE 24-7-2013)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Prorrogados diversos benefícios fiscais
Este Decreto incorpora ao RICMS-RO as prorrogações de Convênios que concedem benefícios fiscais.
Este Decreto incorpora ao RICMS-RO as prorrogações de Convênios que concedem benefícios fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
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