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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 18.034, DE 24-7-2013
(DO-RO DE 24-7-2013)

IPVA - Regulamento

Introduzidas diversas alterações no Regulamento do IPVA
As modificações no Decreto 9.963, de 29-5-2002, dispõem, em especial, sobre a não incidência do imposto.






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