Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 15.277, DE 24-7-2013
(DO-PI DE 24-7-2013)
(DO-PI DE 24-7-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS
Altera o inciso III do § 3° do art. 805; o § 5° do art. 806; os §§ 1° e 6° do art. 807, todos do Decreto 13.500, de 23-12-2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS.
Altera o inciso III do § 3° do art. 805; o § 5° do art. 806; os §§ 1° e 6° do art. 807, todos do Decreto 13.500, de 23-12-2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS.
Área exclusiva do cliente 