ATO 7 COTEPE/MVA, DE 24-7-2013
(DO-U DE 25-7-2013)
– C/ Republic. no D. Oficial de 29-7-2013 – 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível

Aprovadas novas margens de valor agregado de combustíveis
Este ato modifica as Tabelas I, II e III ao Ato 21 Cotepe/ICMS, de 25-6-2008 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS, a partir de 1-8-2013.