RESOLUÇÃO 413 SESA, DE 17-7-2013 (DO-PR DE 19-7-2013)
SAÚDE – Alimento
Regulamentadas as práticas de transporte de alimentos
Este ato estabelece as boas práticas de transporte de alimentos para garantia da qualidade e condições higiênico-sanitárias dos produtos, ficando revogada a Resolução 19 SESA/90.