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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013

LEI 10.075, DE 23-7-2013
(DO-PB DE 24-7-2013)

CONTRATO - Fornecimento

Empresas são obrigadas a enviar via de contrato firmado a distância
Esta medida alcança os contratos firmados por callcenter, internet e similares, cujo envio da via ao contraente deverá ser realizado até o 15º dia útil após a efetivação verbal da contratação.






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