Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.696, DE 23-7-2013
(DO-MS DE 24-7-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98, dispõe sobre a aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias ou bens importados, com efeitos desde 1-1-2013.







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