Informativo 31 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 8.583, DE 22-7-2013
(DO-PR DE 22-7-2013)
(DO-PR DE 22-7-2013)
REGULAMENTO – Alteração
Normas para aplicação da alíquota de 4% em operações interestaduais são incorporadas ao RICMS
As normas devem ser observados nas operações interestaduais com mercadorias e bens importados que, após o desembaraço aduaneiro não tenham sido submetidos a processo de industrialização, ou se submetidos, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%.
As normas devem ser observados nas operações interestaduais com mercadorias e bens importados que, após o desembaraço aduaneiro não tenham sido submetidos a processo de industrialização, ou se submetidos, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%.
Área exclusiva do cliente 