DECRETO 46.280, DE 23-7-2013
(DO-MG DE 24-7-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado prorroga a vigência de benefícios fiscais
 As modificações dos Anexos I e IV do Decreto 43.080/2002 dispõem sobre a prorrogação até 31-7-2014, da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS nas operações especificadas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere