DECRETO 50.498, DE 22-7-2013
(DO-RS DE 23-7-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS para dispor sobre o diferimento do imposto
De acordo com este ato fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS nas saídas internas, de estabelecimento industrial, de mercadorias para industrialização por estabelecimento que exerça atividade econômica entre as relacionadas, desde que não resulte em valor a pagar, na operação, inferior a 12%. Fica alterado o Decreto 37.699/97.